Leis da Transparência
- Lei Municipal 687/214, institui o portal da Tranparência
- Decreto nº 1244, Regulamenta a lei de acesso a informção
- Lei de Diretriz Orçamentária - LDO
- 2013
- 2014
- 2015
- 2016
- 2017
- Lei Orçamentária Anual - LOA
- 2013
- 2014
- 2015
- 2016
- 2017
- Plano Pluri-Anual - PPA
- ANEXO 1
- ANEXO 2
- ANEXO 3
Demais leis municipais