Conselho Tutelar - edital
EDITAL
DOM nº 562, Ano 37, Pg. 02, de 03.07.2015.
Resolução nº. 08 de 03 de julho de 2015.
Dispõe sobre o Edital do processo de escolha do Conselho Tutelar do Município de DONA INÊS/PB.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de DONA INÊS/PB - CMDCA, no uso de suas atribuições, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, alterada pela Lei 12.696/2012, as Resoluções de Nº. 152/2012 e 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e a Lei Municipal nº. 701/2015 TORNA PÚBLICO o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2016/2019, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
1.1. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é regido por este Edital, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de DONA INES/PB;
1.1.1. A Comissão Especial Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, composta paritariamente dentre os membros do aludido Conselho, conforme Resolução nº 07/2015, é a responsável por toda a condução do processo de escolha;
1.2. O processo destina-se à escolha de 05 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, para composição do Conselho Tutelar do município de DONA INES/PB para o mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
2. DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR:
2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas nos arts. 18-B, par. único[1], 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
2.2. Da Remuneração:
2.2.1. O membro do Conselho Tutelar, no regular exercício de suas atribuições, faz jus ao recebimento pecuniário mensal no valor de R$ 788,00 mais gratificações;
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2.2.2. Se o servidor municipal for eleito para o Conselho Tutelar, deverá se afastar de suas funções, ficando-lhe garantidos:
I. O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;
II. A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
2.3. Do Horário de funcionamento do Conselho Tutelar e exercício da função:
2.3.1. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva de 40 horas semanais, durante o horário previsto no art. XIX da Lei Municipal nº 701/2015 para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligências e tarefas inerentes ao órgão;
2.3.2. O exercício da função de membro do Conselho Tutelar não configura vínculo empregatício ou estatutário com o município.
3. DOS REQUISITOS PARA A CANDIDATURA:
3.1. O cidadão que desejar candidatar-se à função de membro do Conselho Tutelar deverá atender as seguintes condições:
I. Ser pessoa de reconhecida idoneidade moral, comprovada por folhas e certidões de antecedentes cíveis (improbidade administrativa) e criminais expedidas pela Justiça Estadual e Federal e atestado de antecedentes “nada consta” fornecido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Paraíba;
II. Ter idade igual ou superior a vinte e um anos, comprovada por meio da apresentação do documento de identidade ou por outro documento oficial de identificação;
III. Residir no município há mais de dois anos, comprovado por meio da apresentação de conta de água, ou luz, ou telefone fixo ou título de eleitor;
IV. Comprovar, por meio da apresentação de Diploma, Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão de Curso emitido por entidade oficial de ensino, ter concluído no mínimo o ensino médio, até o dia da posse;
V.Estar no gozo de seus direitos políticos, comprovados pela apresentação do título de eleitor e certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, constando estar em dia com as obrigações eleitorais;
VI. Apresentar quitação com as obrigações militares (no caso de candidato do sexo masculino);
VII. Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos cinco anos, em declaração firmada pelo candidato;
VIII. Se conselheiro, ter exercido no máximo quatro anos de mandato;
IX. Comprovar experiência de atuação em atividades ligadas à promoção, defesa e atendimento dos Direitos da criança e do adolescente, em declaração firmada pelo menos 02(dois) anos, em que conste a
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atividade desenvolvida, o tomador do serviço (pessoa física ou jurídica) e o período de atuação, conforme modelo disponibilizado pelo CMDCA. Para efeito deste Edital, consideram-se como experiência as atividades desenvolvidas por:
a) Professores, especialistas em educação (pedagogos), diretores e coordenadores escolares, bibliotecários, monitores ou cuidadores;
b) Profissionais do Programa Estratégia Saúde da Família, auxiliares de enfermagem etc.;
c) Profissionais da assistência social, como assistentes sociais, psicólogos, educadores sociais, advogados, antropólogos, instrutores ou oficineiros e outros que atuam em Projetos, Programas e Serviços voltados ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias;
d) Empregados ou voluntários de entidades não governamentais que atuam no atendimento de crianças e adolescentes e na defesa dos direitos desse segmento, como por exemplo, Pastoral da Criança e Pastoral da Juventude.
4. DO PROCESSO DE ESCOLHA:
4.1. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar observará o calendário anexo ao presente Edital;
4.2. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará publicar editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente, bem como nos demais locais indicados neste Edital, para cada uma das fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, dispondo sobre:
a) Inscrições e entrega de documentos;
b) Relação de candidatos inscritos;
c) Relação preliminar dos candidatos considerados habilitados, após a análise dos documentos;
d) Relação definitiva dos candidatos considerados habilitados, após o julgamento de eventuais impugnações;
e) Dia e locais de votação;
f) Convocação e dia de prova escrita de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;
g) Resultado final dos candidatos aprovados na prova escrita, após o julgamento de eventuais impugnações;
h) Resultado preliminar do pleito, logo após o encerramento da apuração;
i) Resultado final do pleito, após o julgamento de eventuais impugnações;
j) Termo de Posse.
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5. DA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS:
5.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das condições do processo de escolha, tais como se acham definidas neste Edital, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento;
5.2. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a investidura na função de membro do Conselho Tutelar;
5.3. O candidato receberá o edital do processo de escolha do Conselho Tutelar do Município, através do e-mail informado no ato da inscrição;
5.4. As inscrições ficarão abertas no período de 04 julho a 04 de agosto de 2015, horário das 13:00 ás 16:00 horas, de segunda a sexta feira, exceto dias feriados ou facultativos;
5.5 As inscrições serão realizadas na SALA DOS CONSELHOS localizada na Secretaria de Assistência Social e Habitação no endereço Rua Projetada s/n – Dona Inês/PB;
5.6. No ato de inscrição o candidato, pessoalmente ou por meio de procuração, deverá:
a) Preencher requerimento, em modelo próprio que lhe será fornecido no local, no qual declare atender as condições exigidas para inscrição e se submeter às normas deste Edital;
b) Apresentar original ou fotocópia de documento de identidade de valor legal no qual conste filiação, retrato e assinatura;
c) Apresentar os documentos exigidos no item 3.1 deste Edital, AUTENTICADOS em cartório;
d) Em relação ao item 3.1, número I, a critério da Comissão Especial Eleitoral, a comprovação da idoneidade moral, no âmbito pessoal, familiar e profissional, poderá ser complementada por meio de informações coletadas junto a pessoas e instituições da comunidade local, onde a comissão após informações coletadas irá fazer relatório emitindo parecer sobre o mesmo;
5.7. A ausência de qualquer dos documentos solicitados acarretará o indeferimento da inscrição;
5.8. A qualquer tempo poder-se-á anular as inscrições, as provas e/ou nomeação do candidato, caso se verifique qualquer falsidade nas declarações e/ou qualquer irregularidade nas provas e/ou documentos apresentados;
5.9. É inelegível e está impedido de se inscrever no processo de escolha unificado o candidato que:
a) Que tenha exercido o segundo mandato consecutivo;
b) Que tenha exercido o primeiro mandato de três anos até 04.07.2014, mais a prorrogação por período ininterrupto superior a 01 (um) ano, ou seja, o conselheiro não poderá exercer mandato superior a oito anos com a reeleição;
5.10. A relação nominal dos candidatos, cuja inscrição for deferida, será afixada no mural da Prefeitura Municipal, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
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Adolescente (CMDCA) e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), com cópia para o Ministério Público.
6. DA PROVA DE AFERIÇÃO DE CONHECIMENTO:
6.1. A prova de conhecimentos versará sobre a Lei Federal nº 8.069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atualizada pela Lei Federal nº 12.696/2012, a Lei Municipal nº 701/2015, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
6.2. A prova de aferição de conhecimento avaliará a capacidade de interpretação do texto legal;
6.3. A prova constará de 20 (vinte) questões de múltipla escolha, com 04 (quatro) alternativas para cada questão, sendo cada uma no valor de 0,5 (meio) ponto, totalizando 10 (dez) pontos;
6.4. O candidato terá 02 (duas) horas para realizar a prova;
6.5. A prova será realizada no dia 21/08/2015 com início às 14 horas no Auditório da Prefeitura Municipal, localizada na Av. Major Augusto Bezerra nº 02, Centro Dona Inês/PB;
6.6. Caso haja necessidade de alterar o dia, horário e local de realização das provas, a Comissão Especial Eleitoral publicará as alterações, em todos os locais onde o Edital estiver afixado, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias;
6.7. É de responsabilidade do candidato acompanhar nos locais onde o Edital for publicado, eventuais alterações no que diz respeito ao dia, horário e local de realização das provas.;
6.8. Os candidatos deverão comparecer ao local da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, antes da hora marcada para o seu início, munidos de lápis, borracha, caneta esferográfica de tinta azul ou preta, protocolo de inscrição e documento oficial de identidade;
6.9. No momento da prova não será permitida consulta a textos legais nem tampouco à doutrina sobre a matéria;
6.10. Em hipótese alguma haverá prova fora do local e horário determinado, ou segunda chamada para as provas;
6.11. Será excluído do processo de escolha o candidato que, por qualquer motivo, faltar à prova ou, durante a sua realização, for flagrado comunicando-se com outro candidato ou com pessoas estranhas, por gestos, oralmente, por escrito, por meio eletrônico ou não;
6.12. Será automaticamente excluído do processo de escolha o candidato que não devolver a folha oficial de respostas ou devolvê-la sem assinatura;
6.13. O candidato, com deficiência ou não, que necessitar de qualquer tipo de condição especial para a realização das provas deverá solicitá-la, por escrito no ato da inscrição, indicando os recursos especiais materiais e humanos necessários, o qual será atendido dentro dos critérios de viabilidade e razoabilidade;
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6.14. A candidata inscrita em fase de amamentação que sentir necessidade de amamentar durante o período de realização da prova, deverá levar um (a) acompanhante, que ficará com a criança em sala reservada, determinada pela Comissão Especial Eleitoral. Durante o processo de amamentação a candidata será acompanhada apenas por uma fiscal, devendo o (a) acompanhante retirar-se da sala;
6.14.1. Pela concessão à amamentação, não será concedido qualquer tempo adicional à candidata lactante;
6.15. O gabarito será divulgado pela Comissão Especial Eleitoral em até 24 horas da realização da prova de conhecimento, sendo afixado no mural da Prefeitura Municipal, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);
6.16. Serão aprovados aqueles que atingirem no mínimo 70% da pontuação total atribuída à prova;
6.17. A relação dos candidatos aprovados será publicada no Diário Oficial do Município e afixada no mural da Prefeitura Municipal, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), com cópia para o Ministério Público.
7. DA ELEIÇÃO:
7.1. Da reunião que autoriza a campanha eleitoral
7.1.1. Em reunião própria, a Comissão Especial Eleitoral deverá dar conhecimento formal das regras do processo eleitoral aos candidatos habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, bem como reforçar as disposições deste Edital, no que diz respeito notadamente:
a) Aos votantes (quem são, documentos necessários etc.);
b) Às regras da campanha (proibições, penalidades etc.);
c) À votação (mesários, presidentes de mesa, fiscais, prazos para recurso etc.);
d) À apresentação e aprovação do modelo de cédula a ser utilizado;
e) À definição de como o candidato deseja ser identificado na cédula (nome, codinome ou apelido etc.);
f) À definição do número de cada candidato;
g) Aos critérios de desempate;
h) Aos impedimentos de servir no mesmo Conselho, nos termos do artigo 140, da Lei nº 8.069/90;
i) À data da posse.
7.1.2. A reunião será realizada independentemente do número de candidatos presentes;
7.1.3. O candidato que não comparecer à reunião acordará tacitamente com as decisões tomadas pela Comissão Especial Eleitoral e pelos demais candidatos presentes;
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7.1.4. A reunião deverá ser lavrada em ata, constando a assinatura de todos os presentes;
7.1.5. No primeiro dia útil após a reunião, será divulgada a lista definitiva dos candidatos habilitados, constando nome completo de cada um, com indicação do respectivo número e do nome, codinome ou apelido que será utilizado na cédula de votação, sendo publicada no Diário Oficial do Município e afixada no mural da Prefeitura Municipal, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
7.2. Da Candidatura:
7.2.1. A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, grupo religioso ou econômico;
7.2.2. É vedada a formação de chapas de candidato ou a utilização de qualquer outro mecanismo que comprometa a candidatura individual do interessado.
7.3. Dos Votantes:
a) Poderão votar todos os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos inscritos como eleitores no município;
b) Para o exercício do voto, o cidadão deverá apresentar-se no local de votação munido de seu título de eleitor e documento oficial de identidade;
c) Cada eleitor deverá votar em apenas 01(um) candidato;
d) Não será permitido o voto por procuração.
7.4. Da Campanha Eleitoral:
a) A campanha eleitoral terá início no dia em que for publicada a lista referida no item 7.1.5 deste Edital;
b) Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de debates, entrevistas e distribuição de panfletos;
c) É livre a distribuição de panfletos, desde que não perturbe a ordem pública ou particular;
d) As instituições (Escolas, Câmara de Vereadores, CREAS/CRAS, rádios, igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar;
e) Os debates deverão ter regulamento próprio devendo ser apresentado pelos organizadores a todos os participantes e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência;
f) Os debates ocorrerão com a presença de todos os candidatos e serão supervisionados pelo CMDCA;
g) Os debates previstos deverão proporcionar oportunidades iguais aos candidatos nas suas exposições e respostas;
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h) Os candidatos convidados para debates e entrevistas deverão dar ciência do teor deste Edital aos organizadores;
i) Caberá ao candidato fiscalizar a veiculação da sua campanha em estrita obediência a este Edital.
7.4.1. Das Proibições:
a) É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, placas, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital;
b) É vedado receber o candidato, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
b.1) Entidade ou governo estrangeiro;
b.2) Órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público;
b.3) Concessionário ou permissionário de serviço público;
b.4) Entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;
b.5) Entidade de utilidade pública;
b.6) Entidade de classe ou sindical;
b.7) Pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior;
b.8) Entidades beneficentes e religiosas;
b.9) Entidades esportivas;
b.10) Organizações não governamentais que recebam recursos públicos;
b.11) Organizações da sociedade civil de interesse público.
c) É vedada a vinculação do nome de ocupantes de cargos eletivos (Vereadores, Prefeitos, Deputados etc.) ao candidato;
d) É vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;
e) É proibido aos candidatos promoverem as suas campanhas antes da publicação da lista definitiva das candidaturas, prevista no item 7.1.5;
f) É vedado ao membro do Conselho Tutelar em atividade promover sua campanha ou de terceiros durante o exercício da sua jornada de trabalho;
g) É vedado aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promover campanha para qualquer candidato;
DOM nº 562, Ano 37, Pg. 10, de 03.07.2015.
h) É vedado o transporte de eleitores no dia da eleição, salvo se promovido pelo Poder Público e garantido o livre acesso aos eleitores em geral;
i) Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda, caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;
j) É vedado ao candidato doar, oferecer, promover ou entregar ao eleitor bens ou vantagens pessoais de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, tais como camisetas, chaveiros, bonés, canetas ou cestas básicas;
k) É vedada a candidatura do conselheiro tutelar que exerceu mandato de três anos, mais o exercício do mandato da prorrogação determinada pela Lei 12.696/2012.
7.4.2. Das Penalidades:
a) O candidato que não observar os termos deste Edital poderá ter a sua candidatura impugnada pela Comissão Especial Eleitoral;
b) As denúncias relativas ao descumprimento das regras da campanha eleitoral deverão ser formalizadas, indicando necessariamente os elementos probatórios, junto à referida Comissão Especial Eleitoral e poderá ser apresentada pelo candidato que se julgue prejudicado ou por qualquer cidadão, no prazo máximo de 02 (dois) dias do fato;
b.1) O prazo será computado, excluindo o dia da concretização do fato e incluindo o dia do vencimento;
b.2) Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em feriado ou em finais de semana;
c) Será penalizado com o cancelamento do registro da candidatura ou a perda do mandato o candidato que fizer uso de estrutura pública para realização de campanha ou propaganda;
d) A propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes será analisada pela Comissão Especial Eleitoral que, entendendo-a irregular, determinará a sua imediata suspensão.
7.5. Da votação:
7.5.1. A votação ocorrerá no dia 04/10/2015, na Escola Municipal de Ensino Fundamental Senador Humberto Lucena, nos horários das 8:00 ás 15:00 horas, a ser amplamente divulgada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, no mural da Prefeitura Municipal, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);
DOM nº 562, Ano 37, Pg. 11, de 03.07.2015.
7.5.2. A votação deverá ocorrer em urnas convencionais cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba;
7.5.3. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes e números dos candidatos a membro do Conselho Tutelar;
a) Às 15:00 horas do dia da eleição serão distribuídas senhas aos presentes que se encontrarem nas filas de votação, para assegurar-lhes o direito de votar;
b) Somente poderão votar os cidadãos que apresentarem o título de eleitor, acompanhado de documento oficial de identidade;
c) Após a identificação, o votante assinará a lista de presença e procederá a votação;
d) O votante que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação;
e) Os candidatos poderão fiscalizar ou indicar 01 (um) fiscal para o acompanhamento do processo de votação e apuração;
f) O nome do fiscal deverá ser indicado à Comissão Especial Eleitoral com antecedência mínima de 02 (dois) dias antes do dia da votação;
g) No dia da votação o fiscal deverá está identificado com crachá.
7.5.4. Será utilizado no processo o voto com cédula de papel;
7.5.5. Será considerado inválido o voto:
a) Cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;
b) Cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;
c) Cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;
d) Em branco;
e) Que tiver o sigilo violado.
7.6. Da mesa de votação
7.6.1. As mesas de votações serão compostas por membros do CMDCA e/ou servidores municipais, devidamente cadastrados;
7.6.2. Não poderá compor a mesa de votação o candidato inscrito e seus parentes: marido e mulher, ascendentes e descendentes (avós, pais, filhos, netos), sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado;
7.6.3. Compete a cada mesa de votação:
a) Solucionar imediatamente dificuldades ou dúvidas que ocorram durante a votação;
DOM nº 562, Ano 37, Pg. 12, de 03.07.2015.
b) Lavrar a Ata de Votação, anotando eventuais ocorrências;
c) Realizar a apuração dos votos, lavrando a ata específica;
d) Remeter a documentação referente ao processo de escolha à Comissão Especial Eleitoral.
7.7. Da apuração e da proclamação dos eleitos:
a) Concluída a votação e a contagem dos votos de cada seção, os membros da mesa deverão lavrar a Ata de Votação e Apuração, extraindo o respectivo Boletim de Urna e, em seguida, encaminhá-los, sob a responsabilidade do Presidente da Mesa, ao Presidente da Comissão Especial Eleitoral;
b) A Comissão Especial Eleitoral, de posse de todos os Boletins de Urna, fará a contagem final dos votos e, em seguida, afixará, no local onde ocorreu a apuração final, o resultado da contagem final dos votos;
c) O processo de apuração ocorrerá sob supervisão do CMDCA;
d) O resultado final da eleição deverá ser publicado oficialmente no Diário Oficial do Município e afixado no mural da Prefeitura Municipal, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), abrindo prazo para interposição de recursos, conforme item 9.2 deste Edital;
e) Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, nomeados e empossados como membros titulares do Conselho Tutelar, ficando todos os seguintes, observada a ordem decrescente de votação, como suplentes;
f) Na hipótese de empate na votação, será considerado eleito o candidato que, sucessivamente:
I. Apresentar melhor desempenho na prova de conhecimento;
II. Apresentar maior tempo de atuação na área da infância e adolescência;
III. Residir a mais tempo no município;
IV. Tiver maior idade.
8. DOS IMPEDIMENTOS:
8.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
8.2. Estende-se o impedimento do membro do Conselho Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude na Comarca;
8.3. Existindo candidatos impedidos de atuar num mesmo Conselho Tutelar e que obtenham votação suficiente para figurarem entre os 05 (cinco) primeiros lugares, considerar-se-á eleito aquele que tiver
DOM nº 562, Ano 37, Pg. 13, de 03.07.2015.
maior votação. O outro eleito será reclassificado como 1º (primeiro) suplente, assumindo na hipótese de vacância e desde que não exista impedimento.
9. DOS RECURSOS:
9.1. Será admitido recurso quanto:
a) Ao deferimento e indeferimento da inscrição do candidato;
b) À aplicação e às questões da prova de conhecimento;
c) Ao resultado da prova de conhecimento;
d) À eleição dos candidatos;
e) Ao resultado final.
9.2. O prazo para interposição de recurso será de 03 (três) dias após a concretização do evento que lhes disser respeito (publicação do indeferimento da inscrição, aplicação da prova, questões da prova, publicação do resultado da prova, eleição dos candidatos, publicação do resultado final).
9.2.1. O prazo será computado excluindo o dia da concretização do evento e incluindo o dia do vencimento.
9.2.2. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em feriado ou em finais de semana.
9.3. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no item 9.1. deste Edital, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.
9.4. Os recursos deverão ser entregues na sede do CMDCA/SALA DOS CONSELHOS na secretaria de Assistência Social e Habitação, no endereço: Rua Projetada s/n – Nova Conquista s/n – Dona Inês/PB.
9.5. O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito.
9.6. Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado.
9.7. Os candidatos deverão enviar o recurso em 02 (duas) vias (original e 01 cópia). Os recursos deverão ser digitados.
9.8. Quanto ao recurso referente ao item 9.1, letra “c’ deve-se observar: Cada questão deverá ser apresentada em folha separada.
9.9. Cabe à Comissão Especial Eleitoral decidir, com a devida fundamentação, sobre os recursos no prazo de 02 (dois) dias.
9.9.1. O prazo será computado excluindo o dia do recebimento do recurso e incluindo o dia do vencimento.
9.9.2. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em feriado ou em finais de semana.
DOM nº 562, Ano 37, Pg. 14, de 03.07.2015.
9.10. Da decisão da Comissão, caberá recurso ao Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que decidirá, com a devida fundamentação, em igual prazo.
9.11. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes à prova, independentemente de formulação de recurso.
9.12. O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos impetrados, e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.
9.13. Na ocorrência do disposto nos itens 9.9 e 9.10, poderá haver, eventualmente, alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá ocorrer à desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para a prova.
9.14. As decisões dos recursos serão dadas a conhecer aos candidatos por meio de divulgação na sede da Prefeitura Municipal e nas sedes do Conselho Tutelar e do CMDCA e ficarão disponibilizados durante todo o período da realização do processo de escolha.
10. DA HOMOLOGAÇÃO, DIPLOMAÇÃO, NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO:
10.1. Decididos os eventuais recursos, a Comissão Especial Eleitoral deverá divulgar o resultado final do processo de escolha com a respectiva homologação do CMDCA, no prazo de 03 (três) dias.
10.2. Após a homologação do processo de escolha, o CMDCA deverá diplomar os candidatos eleitos e suplentes, no prazo de 03 (três) dias.
10.3. Após a diplomação, o CMDCA terá 48 (quarenta e oito) horas para comunicar o Prefeito Municipal da referida diplomação.
10.4. O Prefeito Municipal, após a comunicação da diplomação, deverá nomear os 05 (cinco) candidatos mais bem votados, ficando todos os demais, observada a ordem decrescente de votação, como suplentes.
10.5. Caberá ao Prefeito Municipal dar posse aos membros do Conselho Tutelar eleitos em 10 de janeiro de 2016, data em que se encerra o mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício.
10.5.1. A convocação dos membros do Conselho Tutelar eleitos para a posse será realizada por meio de edital, a ser publicado nos locais indicados no item 9.14 deste Edital, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
10.5.2. Os candidatos também serão pessoalmente convocados por ofício, a ser entregue no endereço informado, quando do preenchimento da inscrição.
10.5.3. A remessa do ofício tem caráter meramente supletivo.
10.5.4. O dia, a hora e o local da posse dos membros do Conselho Tutelar eleitos serão divulgados junto à comunidade local, afixando o convite no mural da Prefeitura Municipal, na sede do Conselho Tutelar, do
DOM nº 562, Ano 37, Pg. 15, de 03.07.2015.
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
10.6. O candidato eleito que desejar renunciar a sua vaga no Conselho Tutelar deverá manifestar, por escrito, sua decisão ao CMDCA.
10.7. O candidato eleito que, por qualquer motivo, manifestar a inviabilidade de tomar posse e entrar em exercício, nesse momento, poderá requerer a sua dispensa junto ao CMDCA, por escrito, sendo automaticamente reclassificado como último suplente.
10.8. O candidato eleito que não for localizado pelo CMDCA automaticamente será reclassificado como último suplente.
10.9. Se na data da posse o candidato estiver impedido de assumir as funções em razão do cumprimento de obrigações ou do gozo de direitos decorrentes da sua relação de trabalho anterior, ou ainda na hipótese de comprovada prescrição médica, a sua entrada em exercício será postergada para o primeiro dia útil subsequente ao término do impedimento.
10.10. No momento da posse, o escolhido assinará documento no qual conste declaração de que não exerce atividade incompatível com o exercício da função de membro do Conselho Tutelar e ciência de seus direitos e deveres, observadas as vedações constitucionais.
11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
11.1. O processo de escolha para os membros do Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.
11.2. Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o CMDCA poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir o prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos membros do Conselho Tutelar ao término do mandato em curso.
11.3. Em qualquer caso o CMDCA envidará esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.
11.4. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será comunicada em ato complementar ao Edital a ser publicado no Diário Oficial do Município e afixado no mural da Prefeitura Municipal, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
11.5. É da inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação de todos os atos e resultados referentes a este processo de escolha.
DOM nº 562, Ano 37, Pg. 16, de 03.07.2015.
11.6. A atualização do endereço para correspondência é de inteira responsabilidade do candidato e deverá ser feita, mediante protocolo, no endereço Sala dos Conselhos localizada na secretaria de Assistência Social e Habitação na Rua Projetada s/n Bairro Nova Conquista Dona Inês – PB.
11.7. Os documentos apresentados pelo candidato durante todo o processo poderão, a qualquer tempo, ser objeto de conferência e fiscalização da veracidade do seu teor por parte da Comissão Especial Eleitoral, e no caso de constatação de irregularidade ou falsidade, a inscrição será cancelada independentemente da fase em que se encontre, comunicando o fato ao Ministério Público para as providências legais.
11.8. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos, com a devida fundamentação, pela Comissão Especial Eleitoral.
11.9. Todas as decisões da Comissão Especial Eleitoral ou do Plenário do CMDCA serão devidamente fundamentadas.
11.10. Todo o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a fiscalização do Ministério Público, o qual terá ciência de todos os atos praticados pela Comissão Especial Eleitoral, para garantir a fiel execução da Lei e deste Edital.
11.11. Os membros do Conselho Tutelar, eleitos como titulares e os seus suplentes, no primeiro mês de exercício funcional, submeter-se-ão a estudos sobre a legislação específica, as atribuições do cargo e aos treinamentos práticos necessários, promovidos por uma comissão ou instituição pública ou privada, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Secretaria de Assistência Social e Habitação.
11.12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se
Encaminhe-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara Municipal locais
DONA INÊS/PB, 03 de julho de 2015.
__________________________
MARIA REJANE DA SILVA ARAÚJO
Presidente do CMDCA
CALENDÁRIO
DOM nº 562, Ano 37, Pg. 17, de 03.07.2015.
RESOLUÇÃO Nº. 08/ 2015.
DISPÕE SOBRE O EDITAL DO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA CONSELHEIROS TUTELARES.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE DONA INÊS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei Municipal Nº. 259 de 18 de dezembro de 1997;
Considerando, a Lei de Nº 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e na resolução de n° 139/2010 e alterações adivinhas pela resolução nº 170/2014, do CONANDA.
RESOLVE:
Art. 1º. – Aprovar o edital do processo de escolha em data unificada para Conselheiros Tutelares no município de Dona Inês.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Dona Inês, 03 de julho de 2015.
Maria Rejane da Silva Araújo
Presidente do CMDCA
DOM nº 562, Ano 37, Pg. 18, de 03.07.2015.
CALENDÁRIO DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE DONA INÊS/PB
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PERÍODO |
DISCRIMINAÇÃO |
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04/07/15 a 04/08/15 |
Inscrição para candidatos (as) a Conselheiros (as) Tutelares de Dona Inês |
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07/08/15 |
Relação nominal dos candidatos (as) com inscrições deferidas |
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11/08/15 |
Prazo para recurso de indeferimento da inscrição do candidato (a) |
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13/08/15 |
Parecer da comissão sobre recursos de indeferimento da inscrição de candidato (a) |
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21/08/15 |
Prova de conhecimento sobre o ECA e a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. |
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24/08/2015 |
Divulgação do gabarito da prova de conhecimento |
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25/08/15 |
Resultado da prova de conhecimento sobre o ECA e a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. |
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26/08/15 |
Relação dos candidatos (as) aprovados na prova de conhecimento específico |
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31/08/15 |
Prazo para recurso de indeferimento da prova de conhecimento do candidato (a) |
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03/09/15 |
Parecer da comissão sobre recursos de indeferimento da prova de conhecimento de candidato (a) |
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04/09/15 |
Relação final dos candidatos (as) aprovados e elegíveis para conselheiros tutelares |
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08/09/15 |
Reunião com candidatos (as) habilitados sobre o processo eleitoral |
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21/09/15 a 26/09/15 |
Período de realização de debates entre os candidatos (as) promovidos pelas instituições/ organizações que atuam na defesa de direitos de criança e do adolescente. |
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04/10/15 |
Votação para candidatos (as) a Conselheiros (as) Tutelares de Dona Inês |
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05/10/15 |
Resultado da eleição para Conselheiros (as) Tutelares de Dona Inês |
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08/10/15 |
Prazo para recurso de indeferimento da eleição do candidato (a) |
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13/10/15 |
Parecer da comissão sobre recursos de indeferimento da eleição do candidato (a) |
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16/10/15 |
Relação final do processo de escolha e homologação dos conselheiros (as) tutelares de Dona Inês |
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21/10/15 |
Diplomação dos conselheiros (as) tutelares e suplentes |
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04/01/16 |
Convocação dos membros do conselho tutelar |
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11/01/16 |
Posse dos conselheiros (as) tutelares |
Dona Inês/PB 03 de julho de 2015.
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Comissão Especial do processo de escolha para Conselheiros Tutelares
DOM nº 561, Ano 37, Pg. 01, de 11.06.2015.